HC 1040866 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal ou ação rescisória, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties: Paciente: PAULO DANIEL PEREIRA; Representante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória

Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

PAULO DANIEL PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal sem inauguração de sua competência
2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Incidência do artigo 105, inciso I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes