HC 1041349 - DECISAO

HC 1041349 - DECISAO

Considerando o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não foi demonstrada competência desta Corte para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA; Paciente: EDIVAN RODRIGO COUTINHO; Paciente: LUIZ AUGUSTO GONCALVES DA SILVA; Paciente: LUIZ FERRETTI JUNIOR; Paciente: PEDRO HENRIQUE JAMIL CIQUIELO ZAMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

Paciente

EDIVAN RODRIGO COUTINHO

Paciente

LUIZ AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

Paciente

LUIZ FERRETTI JUNIOR

Paciente

PEDRO HENRIQUE JAMIL CIQUIELO ZAMUR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal em habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não foi demonstrada competência desta Corte para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal