HC 1035330 - DECISAO

HC 1035330 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado competente, configurando supressão de instância; por isso, a Corte Superior não pode conhecer da matéria e a liminar foi indeferida com fundamento no regime interno (RISTJ).

Parties
Paciente: AURELIANO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Dever De Motivação, Princípio Da Correlação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURELIANO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 validação judicial de falta grave e homologação de PAD
  3. 3 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva (art. 45, § 3º, LEP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado competente, configurando supressão de instância; por isso, a Corte Superior não pode conhecer da matéria e a liminar foi indeferida com fundamento no regime interno (RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.