HC 977279 - ACORDAO

HC 977279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado buscava substituir recurso próprio após condenação com trânsito em julgado (02/12/2010), regime em que, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ é, ordinariamente, incognoscível; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, e as matérias alegadas demandariam revolvimento de prova ou revisão de questões já submetidas ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Impetrante/paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Intimação Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu quanto a acórdão que exaspera a pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado buscava substituir recurso próprio após condenação com trânsito em julgado (02/12/2010), regime em que, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ é, ordinariamente, incognoscível; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, e as matérias alegadas demandariam revolvimento de prova ou revisão de questões já submetidas ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental