HC 1035777 - DECISAO

HC 1035777 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem não julgou o mérito
  2. 2 Nulidade da decisão de busca e apreensão por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.