HC 1024816 - ACORDAO

HC 1024816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e, no momento da impetração, não foram anexados a íntegra do acórdão indicado como ato coator e sua certidão de julgamento, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: CLEUNICE MOREIRA SANTOS; Agravante: JOÃO PAULO MOREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

CLEUNICE MOREIRA SANTOS

Agravante

JOÃO PAULO MOREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de instrução mínima/prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus impede o seu conhecimento
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e, no momento da impetração, não foram anexados a íntegra do acórdão indicado como ato coator e sua certidão de julgamento, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.