HC 1024152 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — em especial, a circunstância de que o habeas corpus foi impetrado com prazo recursal pendente — limitando-se a reiterar argumentos genéricos, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDSON DRUM DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Violação De Domicílio, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDSON DRUM DE SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ordinário
- 3 Alegação de invasão de domicílio sem mandado ou consentimento (fishing expedition)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — em especial, a circunstância de que o habeas corpus foi impetrado com prazo recursal pendente — limitando-se a reiterar argumentos genéricos, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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