HC 994704 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em 11/8/2025, após a publicação da decisão em 14/4/2025, excedendo o prazo legal de 5 dias previsto nos arts. 258 do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP; aplica-se a contagem em dias corridos prevista no CPP, não a contagem em dias úteis do CPC (art. 219).
- Parties
- Agravante: ALEX HENRIQUE MODESTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
ALEX HENRIQUE MODESTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo de 5 dias
- 2 Aplicação do art. 798 do CPP para contagem de prazo no processo penal
- 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal quando há norma específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em 11/8/2025, após a publicação da decisão em 14/4/2025, excedendo o prazo legal de 5 dias previsto nos arts. 258 do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP; aplica-se a contagem em dias corridos prevista no CPP, não a contagem em dias úteis do CPC (art. 219).
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental do qual não se conhece.
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