HC 1029677 - ACORDAO

HC 1029677 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; inexistindo demonstração de constrangimento ilegal ou argumentos novos e idôneos, aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: YASMIN THAYNARA PINHEIRO RODRIGUES; Agravante: HRUAMA SARAH PINHEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

YASMIN THAYNARA PINHEIRO RODRIGUES

Agravante

HRUAMA SARAH PINHEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária
  3. 3 Alegado excesso de prazo para oferecimento de denúncia (art. 46 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; inexistindo demonstração de constrangimento ilegal ou argumentos novos e idôneos, aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus