HC 995955 - ACORDAO

HC 995955 - ACORDAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual; por isso, não se conhece do writ na hipótese em que o coator é desembargador, devendo a matéria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado de origem, e ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNA MIRANDA CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Intempestividade, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Intempestividade Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA MIRANDA CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "c", da CF quanto ao conhecimento de habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso especial e alcance do art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual; por isso, não se conhece do writ na hipótese em que o coator é desembargador, devendo a matéria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado de origem, e ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.