HC 1016871 - ACORDAO

HC 1016871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleitos de absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar a intervenção pela via estreita do habeas corpus, devendo-se preservar a valoração probatória realizada pela Corte estadual.

Parties
Agravante: LEILSON SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Vias De Fato, Violência Doméstica, Inadequação Da Via Para Pedido Absolutório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Lesão Corporal Vias De Fato Violência Doméstica Inadequação Da Via Para Pedido Absolutório

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Parties

LEILSON SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleito absolutório e desclassificação de condutas
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleitos de absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar a intervenção pela via estreita do habeas corpus, devendo-se preservar a valoração probatória realizada pela Corte estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental