HC 1017624 - ACORDAO

HC 1017624 - ACORDAO

Habeas corpus é inadmissível quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade, e inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorize exceção, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: VICTOR DE FREITAS CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal, Crimes Militares
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Constrangimento Ilegal Crimes Militares

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Parties

VICTOR DE FREITAS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus quando há interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP quanto à possibilidade de concessão de ofício pelo tribunal
  3. 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a justificar o writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadmissível quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade, e inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorize exceção, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado