HC 1035342 - DECISAO

HC 1035342 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há elemento de competência originária que autorize o conhecimento nesta Corte.

Parties
Impetrante: IGOR DUTRA PACHECO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 319 Do CPP

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Pedido para afastar medida de monitoramento eletrônico e, subsidiariamente, substituição por medida menos gravosa com fundamento no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há elemento de competência originária que autorize o conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.