HC 906861 - DECISAO

HC 906861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte da matéria relativa à nulidade por ausência de perícia dos prints de Whatsapp não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que tornaria a análise pela Corte Superior supressão de instância) e, subsidiariamente, porque as alegações sobre cadeia de custódia e autenticidade não demonstraram prejuízo ou manipulação, existindo ampla prova nos autos além das interceptações, sendo imprescindível evitar o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Prova Pericial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 autenticidade dos prints de Whatsapp
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte da matéria relativa à nulidade por ausência de perícia dos prints de Whatsapp não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que tornaria a análise pela Corte Superior supressão de instância) e, subsidiariamente, porque as alegações sobre cadeia de custódia e autenticidade não demonstraram prejuízo ou manipulação, existindo ampla prova nos autos além das interceptações, sendo imprescindível evitar o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se