HC 1035475 - DECISAO

HC 1035475 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade coatora (Ministro do STJ) não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Excesso De Imputação, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Excesso De Imputação Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LIMA DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Pedidos de reconhecimento de excesso de imputação, absolvição de extorsão, reconhecimento subsidiário de continuidade delitiva e aplicação de apenas uma majorante na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade coatora (Ministro do STJ) não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.