HC 1035627 - DECISAO

HC 1035627 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WINNER MOREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5014852-71.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

WINNER MOREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5014852-71.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada insuficiência de indícios de materialidade para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Alegada utilização de laudos periciais estranhos ao process o e violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal