HC 1036090 - DECISAO

HC 1036090 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção deste Tribunal Superior salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tais elementos nos autos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN RIBEIRO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção deste Tribunal Superior salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tais elementos nos autos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.