HC 974627 - DECISAO

HC 974627 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória altera o contexto jurídico do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, tornando o pedido prejudicado, porque a condenação constitui novo título judicial que deve ser impugnado por recursos próprios (apelação), impedindo o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CATIA PASSAMANI; Paciente: FERNANDO BALANSIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Condenação Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Condenação Criminal

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Parties

CATIA PASSAMANI

Paciente

FERNANDO BALANSIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que impugna prisão preventiva
  2. 2 Se a condenação constitui novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus por perda de objeto

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória altera o contexto jurídico do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, tornando o pedido prejudicado, porque a condenação constitui novo título judicial que deve ser impugnado por recursos próprios (apelação), impedindo o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.