HC 1035727 - DECISAO
A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal Superior não deve substituir a jurisdição do Tribunal de origem quando este ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.
- Parties
- Paciente: DAVILLA LAVINIA OLIVEIRA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DAVILLA LAVINIA OLIVEIRA BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. perigo concreto)
Ratio Decidendi
A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal Superior não deve substituir a jurisdição do Tribunal de origem quando este ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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