HC 1035444 - DECISAO

HC 1035444 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não foram apresentadas provas pré-constituídas suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame por esta Corte supressão de instância, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENICIO CARVALHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

BENICIO CARVALHO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de atuação do STJ quando a matéria não foi examinada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não foram apresentadas provas pré-constituídas suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame por esta Corte supressão de instância, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.