HC 1034695 - DECISAO

HC 1034695 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a impetração visa a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, o que extrapola a competência do STJ quando não inaugural de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0015170 65.2020.8.09.0137): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0015170 65.2020.8.09.0137)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a impetração visa a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, o que extrapola a competência do STJ quando não inaugural de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.