HC 1018985 - ACORDAO

HC 1018985 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não cabe como substituto de recurso próprio quando este já foi interposto e está em processamento, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, tendo sido reconhecida a preservação do local e a necessidade da atuação pericial que justificou o manuseio e deslocamento do veículo e das evidências.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Feminicídio, Recursos Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Provas Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Feminicídio Recursos Agravo Regimental Prisão Preventiva Provas Nulidade

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de provas por eventual quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Preservação do local e atuação pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não cabe como substituto de recurso próprio quando este já foi interposto e está em processamento, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, tendo sido reconhecida a preservação do local e a necessidade da atuação pericial que justificou o manuseio e deslocamento do veículo e das evidências.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado