HC 1017068 - ACORDAO

HC 1017068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a inicial estava deficiente por ausência de peças essenciais que impediam verificação de eventual constrangimento ilegal, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse ofício; reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JONI WESLEY ABRAÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Deficiência Na Instrução Da Inicial, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fragilidade Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Deficiência Na Instrução Da Inicial Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JONI WESLEY ABRAÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a deficiência na instrução da inicial, com ausência de peças essenciais, inviabiliza o conhecimento da impetração
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a inicial estava deficiente por ausência de peças essenciais que impediam verificação de eventual constrangimento ilegal, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse ofício; reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio e deficiência na instrução da inicial.