HC 1030700 - ACORDAO

HC 1030700 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se reconheceu flagrante ilegalidade (a vítima já conhecia o réu, apresentou as fotografias e o reconheceu novamente) e o agravo não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Após Trânsito Em Julgado Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Súmula 182 STJ

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Parties

MATEUS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Após Trânsito Em Julgado Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se reconheceu flagrante ilegalidade (a vítima já conhecia o réu, apresentou as fotografias e o reconheceu novamente) e o agravo não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.