HC 1009447 - ACORDAO

HC 1009447 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o direito de visita de preso não é absoluto e, diante da acusação de participação em organização criminosa e da conveniência da instrução criminal, a restrição à visitação foi considerada fundamentação idônea; adicionalmente, a circunstância de uma corré ter recebido medida diversa não implica direito automático à paciente, pois as situações são distintas.

Parties
Paciente: JAINE BOEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Cônjuge Preso (mencionado): EDSON ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Visita a Preso, Organização Criminosa, Conveniência Da Instrução Criminal, Laços Familiares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Visita a Preso Organização Criminosa Conveniência Da Instrução Criminal Laços Familiares

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Parties

JAINE BOEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

EDSON ANDRADE DOS SANTOS

Cônjuge Preso (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 autorização de visita de paciente em prisão domiciliar a cônjuge também preso preventivamente
  2. 2 caráter não absoluto do direito de visita a presos e necessidade de ponderação com a conveniência da instrução criminal
  3. 3 distinção de circunstâncias entre acusados para concessão de medidas idênticas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o direito de visita de preso não é absoluto e, diante da acusação de participação em organização criminosa e da conveniência da instrução criminal, a restrição à visitação foi considerada fundamentação idônea; adicionalmente, a circunstância de uma corré ter recebido medida diversa não implica direito automático à paciente, pois as situações são distintas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida