HC 1018663 - DECISAO

HC 1018663 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque as nulidades invocadas não foram objeto de debate pelo Tribunal estadual, de modo que a análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, a dosimetria já foi apreciada no AREsp n. 2.705.216/MG, vedando a reiteração do pedido.

Parties
Paciente: GEANDRO BARBOSA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

GEANDRO BARBOSA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão de domicílio
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 supressão de instância por revisão de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque as nulidades invocadas não foram objeto de debate pelo Tribunal estadual, de modo que a análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, a dosimetria já foi apreciada no AREsp n. 2.705.216/MG, vedando a reiteração do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.