HC 1035736 - DECISAO

HC 1035736 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF sobre impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.