HC 1019455 - ACORDAO

HC 1019455 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, no histórico de descumprimentos de medidas protetivas e nas ameaças de morte, configurando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e insuficiência das medidas protetivas, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO REGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: H. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Ameaça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO REGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

H. S. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas e ameaça no contexto de violência doméstica
  2. 2 Admissibilidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, no histórico de descumprimentos de medidas protetivas e nas ameaças de morte, configurando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e insuficiência das medidas protetivas, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de fl. 79