HC 1023204 - DECISAO

HC 1023204 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a Corte local concluiu que a entrada e busca na residência foram justificadas pela fuga do acusado e pelo descarte da mochila contendo drogas, havendo autorização da genitora para buscas, não caracterizando violação do art. 157 do CPP nem constrangimento ilegal, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas e condenação mantida em instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDILSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0701954-65.2024.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas

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Parties

EDILSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0701954-65.2024.8.02.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 Fundada suspeita e justa causa para entrada e busca domiciliar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a Corte local concluiu que a entrada e busca na residência foram justificadas pela fuga do acusado e pelo descarte da mochila contendo drogas, havendo autorização da genitora para buscas, não caracterizando violação do art. 157 do CPP nem constrangimento ilegal, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas e condenação mantida em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial.
  • Publique-se.