HC 1019373 - ACORDAO

HC 1019373 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a defesa não observou o procedimento regulamentar (inscrição via ClickJud conforme Portarias n. 283/2020-PRES e n. 353/2020-PRES) para exercer sustentação oral em julgamento virtual, e não comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, nos termos do art. 563 do CPP; assim, o julgamento virtual, realizado em conformidade com as normas, não configura nulidade.

Parties
Paciente: Welguener Douglas Neves Gregorio; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Portarias Judiciais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

Welguener Douglas Neves Gregorio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento virtual sem sustentação oral por inobservância de procedimento regulamentar (inscrição via ClickJud) configura cerceamento de defesa ou nulidade
  2. 2 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Aplicação das Portarias n. 283/2020-PRES e n. 353/2020-PRES do TJMT quanto à inscrição para sustentação oral

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não observou o procedimento regulamentar (inscrição via ClickJud conforme Portarias n. 283/2020-PRES e n. 353/2020-PRES) para exercer sustentação oral em julgamento virtual, e não comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, nos termos do art. 563 do CPP; assim, o julgamento virtual, realizado em conformidade com as normas, não configura nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.