HC 1036891 - DECISAO

HC 1036891 - DECISAO

Embora a segregação cautelar vise resguardar a ordem pública, os fundamentos invocados (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento, numerário e ponto de venda) não são suficientes, no caso concreto, para justificar prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, não integração a organização criminosa e quantidades apreendidas não volumosas; por proporcionalidade, a prisão foi substituída por medidas alternativas fiscalizadas pelo juízo singular.

Parties
Denunciado: AILTON FRANCISCO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

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Parties

AILTON FRANCISCO DE SOUSA

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar vise resguardar a ordem pública, os fundamentos invocados (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento, numerário e ponto de venda) não são suficientes, no caso concreto, para justificar prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, não integração a organização criminosa e quantidades apreendidas não volumosas; por proporcionalidade, a prisão foi substituída por medidas alternativas fiscalizadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.