HC 1036154 - DECISAO

HC 1036154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiterado em relação a HCs anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, competindo a revisão apenas a julgados desta Corte nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal, e ainda porque a petição não trouxe fundamentação suficiente (ausência das razões de pedir).

Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Revisão Criminal Reiteração De Pedidos Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos por existência de HCs anteriores com idênticos pedidos
  2. 2 Writ como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiterado em relação a HCs anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, competindo a revisão apenas a julgados desta Corte nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal, e ainda porque a petição não trouxe fundamentação suficiente (ausência das razões de pedir).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.