RHC 216171 - DECISAO

RHC 216171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui tentativa de substituir a revisão criminal após acórdão transitado em julgado, situação em que o remédio não é cabível no STJ; há decisão anterior do próprio Tribunal sobre pedidos idênticos e precedentes que impedem o conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena (agravamento com antecedentes em mais de uma circunstância)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria após trânsito em julgado sem revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui tentativa de substituir a revisão criminal após acórdão transitado em julgado, situação em que o remédio não é cabível no STJ; há decisão anterior do próprio Tribunal sobre pedidos idênticos e precedentes que impedem o conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se