HC 1036302 - DECISAO

HC 1036302 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância superior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, o habeas corpus teve a liminar indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THALES RODRIGUES DA SILVA; Órgão Decidor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

THALES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decidor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância superior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, o habeas corpus teve a liminar indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.