HC 1044892 - DECISAO

HC 1044892 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a apelação criminal ter transitado em julgado (2016); não é possível, via habeas corpus, o amplo reexame de fatos e provas, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Rafael Bianchi Batista; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Bianchi Batista

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Clasificação do crime entre tráfico (art.33) e posse para uso (art.28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a apelação criminal ter transitado em julgado (2016); não é possível, via habeas corpus, o amplo reexame de fatos e provas, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.