HC 1045406 - DECISAO

HC 1045406 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar reclamação/habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Central de Inquéritos III - Pólo Parnaíba - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Central de Inquéritos III - Pólo Parnaíba - PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus
  2. 2 Incompetência do STJ para atos de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar reclamação/habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.