HC 1044906 - DECISAO

HC 1044906 - DECISAO

Apesar da apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a instrução criminal e evitar reiteração, tornando desnecessária a prisão preventiva no caso concreto; por isso a ordem foi concedida liminarmente para substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Paciente: WENDELL GOMES BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Provas (busca E Invasão De Domicílio), Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Provas (busca E Invasão De Domicílio) Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WENDELL GOMES BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade de provas por busca pessoal ilegal e invasão de domicílio
  3. 3 Ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a instrução criminal e evitar reiteração, tornando desnecessária a prisão preventiva no caso concreto; por isso a ordem foi concedida liminarmente para substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas nos termos do art. 319, I, II, IV e V, do CPP
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades