HC 1045432 - DECISAO

HC 1045432 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, sendo, portanto, indeferida a liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALMIR CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Hc)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALMIR CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Hc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal a quo
  2. 2 Exame de mérito pelo Tribunal de origem não realizado
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, sendo, portanto, indeferida a liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.