HC 1045606 - DECISAO

HC 1045606 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, houve supressão de instância; assim, é inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte superior por ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS SOARES GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2279368-69.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

PEDRO LUCAS SOARES GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2279368-69.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso para submissão ao colegiado)
  3. 3 Fundamentação para realização de exame criminológico em execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, houve supressão de instância; assim, é inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte superior por ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal