HC 1045917 - DECISAO

HC 1045917 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: RAYANA CAROLINA DE SANTANA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tornozeleira Eletrônica Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

RAYANA CAROLINA DE SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar
  3. 3 Subsidiariedade e aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.