HC 1045244 - DECISAO

HC 1045244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do referido óbice, razão pela qual se indeferiu liminarmente e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO RENAN CRUZ ALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

LEONARDO RENAN CRUZ ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Concessão de indulto e requisitos temporais (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do referido óbice, razão pela qual se indeferiu liminarmente e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal