HC 922298 - ACORDAO

HC 922298 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a busca veicular foi precedida de fundadas razões (comportamento do veículo na madrugada), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentado em elementos concretos (497 porções, concurso de agentes, transporte intermunicipal) e a via do habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória necessária para o pedido da impetrante.

Parties
Paciente: RAQUEL VILASBOAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundadas Razões/justa Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fundadas Razões/justa Causa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL VILASBOAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundadas razões
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a busca veicular foi precedida de fundadas razões (comportamento do veículo na madrugada), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentado em elementos concretos (497 porções, concurso de agentes, transporte intermunicipal) e a via do habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória necessária para o pedido da impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de RAQUEL VILASBOAS DOS SANTOS.