HC 1030426 - ACORDAO

HC 1030426 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio e os pedidos teriam sido previamente e definitivamente analisados no REsp n. 2.184.769/MT.

Parties
Agravante: CLEITON SANTANA DA SILVA; Agravante: LUANA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CLEITON SANTANA DA SILVA

Agravante

LUANA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio e os pedidos teriam sido previamente e definitivamente analisados no REsp n. 2.184.769/MT.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.