HC 1044461 - DECISAO

HC 1044461 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para rever o mérito do julgado alheio (art. 105, I, e, CF) e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP); por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERLANDIO MIRANDA COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

ERLANDIO MIRANDA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão e reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para rever o mérito do julgado alheio (art. 105, I, e, CF) e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP); por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.