HC 1045965 - DECISAO

HC 1045965 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inviabilidade de conhecimento na Corte Superior diante da impetração contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2321261-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar Indeferida
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Parties

LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2321261-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 determinação de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inviabilidade de conhecimento na Corte Superior diante da impetração contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.