HC 993828 - ACORDAO

HC 993828 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este consignou que o habeas corpus não é conhecido em razão da preclusão da matéria e da prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica; os embargos visavam, na verdade, novo julgamento, o que é vedado por meio de embargos de declaração, e o habeas corpus não substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: EDUARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Segurança Jurídica, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Segurança Jurídica Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissao no acórdão quanto à tese de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este consignou que o habeas corpus não é conhecido em razão da preclusão da matéria e da prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica; os embargos visavam, na verdade, novo julgamento, o que é vedado por meio de embargos de declaração, e o habeas corpus não substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados