HC 1045826 - DECISAO

HC 1045826 - DECISAO

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela apreensão de entorpecentes e dinheiro, considerando que o paciente é aparentemente réu primário, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indícios de integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva; aplicando-se o juízo de proporcionalidade e as normas da Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas alternativas fiscalizadas pelo Juízo singular.

Parties
Paciente: STEFAN ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Instituição Mencionada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

STEFAN ANTONIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela apreensão de entorpecentes e dinheiro, considerando que o paciente é aparentemente réu primário, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indícios de integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva; aplicando-se o juízo de proporcionalidade e as normas da Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas alternativas fiscalizadas pelo Juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente