HC 1031213 - ACORDAO

HC 1031213 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui reiteração de matéria já analisada neste Tribunal (HC n. 625.790/RS) e em petição conexa (AREsp n. 2.113.842/RS), implicando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio da ordem, sendo adequado o regime semiaberto fixado e não cabível a substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desabonadoras e da conclusão da instância de origem de que houve oito condutas delitivas

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 659/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME PINHEIRO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Súmula 659/STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui reiteração de matéria já analisada neste Tribunal (HC n. 625.790/RS) e em petição conexa (AREsp n. 2.113.842/RS), implicando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio da ordem, sendo adequado o regime semiaberto fixado e não cabível a substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desabonadoras e da conclusão da instância de origem de que houve oito condutas delitivas

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus