HC 1044463 - DECISAO

HC 1044463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedidos já enfrentados no RHC n. 223.717/SE e por supressão de instância; impugnação dirigia-se ao acórdão que julgou o mérito do HC n. 202500334568 (não à decisão que indeferiu liminar) e questões novas (excesso de prazo e erro de endereçamento) não foram arguídas no writ originário.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa Armada, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Armada Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691
  2. 2 ausência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 cessação dos motivos da coação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedidos já enfrentados no RHC n. 223.717/SE e por supressão de instância; impugnação dirigia-se ao acórdão que julgou o mérito do HC n. 202500334568 (não à decisão que indeferiu liminar) e questões novas (excesso de prazo e erro de endereçamento) não foram arguídas no writ originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.