HC 1046123 - DECISAO

HC 1046123 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENILTON DA SILVA MOREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

GENILTON DA SILVA MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 requisitos para prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.